ART

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Aqui você sabe tudo sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (acesse o manual ART+Fácil em versão online ou baixe o PDF) e tem links diretos para preencher a sua ART.

Faça aqui sua ART:

Saiba mais

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais:

  • é um resumo do contrato firmado entre o profissional e seu cliente ou seu empregador para a execução de obra serviço.
  • define para a sociedade os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de quaisquer serviços profissionais referentes as atividades da área tecnológica (engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, etc).
  • ajuda a identificar os serviços contratados, definindo sua autoria e os limites da responsabilidade de contratantes e contratados.
  • O conjunto de ARTs cria o Acervo Técnico Profissional, uma espécie de currículo que reúne as atividades desenvolvidas ao longo da vida profissional compatíveis com sua competência.
  • O registro das ARTs compõe a receita dos CREAs, do Confea e da Mútua.
  • O valor arrecadado com as ARTs é distribuído da seguinte forma: 12% do total vai para o Confea; 20% para a Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Sistema; 42% para o CREA e 16% para Entidades de Classe.
  • O valor recebido no CREA-SP é utilizado em beneficio dos profissionais e da sociedade, como as iniciativas recentes para modernizar o Conselho por meio da informatização de seus serviços e a padronização visual e de atendimento de suas Unidades.
  • Registrando suas ARTs você também colabora para o fortalecimento da sua entidade de classe: parte do valor arrecadado com as ARTs 116%) é repassado pelos CREAs às entidades conveniadas para ser utilizado em iniciativas que promovam a atualização e o aprimoramento profissional.